Decreto Executivo Decreto Executivo 238/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE COMISSÃO MUNCIPAL DE REAVALIAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1244740_DECRETO_238_2017.pdf
