Decreto Executivo Decreto Executivo 242/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 09/10/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245308_Decreto_242_2017.pdf
