Decreto Executivo Decreto Executivo 252/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/11/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245365_DECRETO_252_2017.pdf
