Decreto Executivo Decreto Executivo 254/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/11/2017 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245370_DECRETO_254_2017.pdf
