Decreto Executivo Decreto Executivo 269/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 05/12/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245405_DECRETO_269_2017.pdf