Decreto Executivo Decreto Executivo 274/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 07/12/2017 EMENTA DECLARA IMOVEIS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245423_DECRETO_274_2017.pdf
