Decreto Executivo Decreto Executivo 276/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 07/12/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245431_DECRETO_276_2017.pdf
