Decreto Executivo Decreto Executivo 290/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/12/2017 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245680_DECRETO_290_2017.pdf
