Decreto Executivo Decreto Executivo 009/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 17/01/2018 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245963_Decreto_009_2018.pdf
