Decreto Executivo Decreto Executivo 010/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/01/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245965_Decreto_010_2018.pdf