Decreto Executivo Decreto Executivo 012/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/01/2018 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245969_Decreto_012_2018.pdf