Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 06/02/2018 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1246029_Decreto_031_2018.pdf