Decreto Executivo Decreto Executivo 046/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 06/02/2018 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1246210_Decreto_046_2018.pdf