Decreto Executivo Decreto Executivo 073/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 07/02/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIÊNTE DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1246259_DECRETO_073_2017.pdf
