Decreto Executivo Decreto Executivo 076/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 08/02/2018 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1246263_Decreto_076_2018.pdf
