Decreto Executivo Decreto Executivo 107/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 12/03/2018 EMENTA NOMEIA E DA POSSE A SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1249518_Decreto_107_2018.pdf