Decreto Executivo Decreto Executivo 138/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 16/04/2018 EMENTA EXONERA SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1249656_DECRETO_138_2018.pdf
