Decreto Executivo Decreto Executivo 156/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 16/05/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1253252_DECRETO_156_2018.pdf
