Decreto Executivo 159/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 21/05/2018

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO CONTRATO DE REPASSE OGU Nº. 850526/2017 – OPERAÇÃO 1044036-47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma