Decreto Executivo 164/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 24/05/2018
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO CONTRATO DE REPASSE OGU Nº. 844215/2017, Nº. DA PROPOSTA 17697/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma