Decreto Executivo Decreto Executivo 165/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 24/05/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1253287_DECRETO_165_2018.pdf