Decreto Executivo Decreto Executivo 239/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 27/08/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414611_Decreto_239_2018.pdf