Decreto Executivo Decreto Executivo 243/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 03/09/2018 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414627_Decreto_243_2018.pdf