Decreto Executivo Decreto Executivo 246/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 12/09/2018 EMENTA aprova o projeto de Desdobro do imóvel constante do lote n.º 112 da quadra n.º 08 Integra da norma 1414637_DECRETO_246_2018.pdf