Decreto Executivo Decreto Executivo 250/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 13/09/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414648_Decreto_250_2018.pdf