Decreto Executivo Decreto Executivo 251/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 13/09/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1414651_Decreto_251_2018.pdf