Decreto Executivo Decreto Executivo 264/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 08/10/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414677_Decreto_264_2018.pdf