Decreto Executivo 274/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 29/10/2018
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL URBANO COM MATRÍCULA Nº 32.540 DO C.R.I. DA COMARCA DE XAMXERÊ, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma