Decreto Executivo Decreto Executivo 276/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 29/10/2018 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414739_Decreto_276_2018.pdf
