Decreto Executivo Decreto Executivo 291/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 21/11/2018 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1414858_Decreto_291_2018.pdf
