Decreto Executivo Decreto Executivo 298/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 30/11/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414881_Decreto_298_2018.pdf
