Decreto Executivo Decreto Executivo 299/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 03/12/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414883_Decreto_299_2018.pdf
