Decreto Executivo Decreto Executivo 303/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 07/12/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414899_Decreto_303_2018.pdf
