Decreto Executivo Decreto Executivo 307/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 12/12/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1414914_Decreto_307_2018.pdf
