Decreto Executivo Decreto Executivo 005/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/01/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467446_DECRETO_005_2019.pdf
