Decreto Executivo 007/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/01/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA EMPRESAS DE QUE TRATA A
LEI COMPLEMENTAR N. 143/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma