Decreto Executivo Decreto Executivo 013/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/01/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467457_DECRETO_013_2019.pdf
