Decreto Executivo Decreto Executivo 016/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 10/01/2019 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467461_Decreto_016_2019.pdf
