Decreto Executivo Decreto Executivo 042/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 05/02/2019 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467532_Decreto_042_2019.pdf