Decreto Executivo Decreto Executivo 081/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 07/02/2019 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467699_Decreto_081_2019.pdf
