Decreto Executivo Decreto Executivo 082/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 07/02/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE HORAS EXTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467700_Decreto_082_2019.pdf
