Decreto Executivo Decreto Executivo 0099/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/02/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467749_DECRETO_099_2019.pdf
