Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 14/02/2019 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467777_Decreto_0109_2019.pdf