Decreto Executivo Decreto Executivo 114/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 18/02/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467786_Decreto_0113_2019.pdf
