Decreto Executivo Decreto Executivo 118/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 21/02/2019 EMENTA CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE ESTUDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR VENAL IMOBILIARIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467790_DECRETO_118_2019.pdf
