Decreto Executivo Decreto Executivo 120/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 21/02/2019 EMENTA ALTERA A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467793_DECRETO_120_2019.pdf