Decreto Executivo 0140/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 28/10/2019
EMENTA
- ATUALIZA VALORES IMOBILIÁRIOS DAS TABELAS 05 E 06 DO ART. 27M DA LEI COMPLEMENTAR 040/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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