Decreto Executivo Decreto Executivo 0163/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/10/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1629789_Decreto_0163_2019.pdf