Decreto Executivo Decreto Executivo 0166/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/10/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1629799_Decreto_0166_2019.pdf
