Decreto Executivo Decreto Executivo 0190/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/10/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1629944_Decreto_0190_2019.pdf
